Programa Nacional de Conformidade Tributária: Como se Preparar para a Reforma e o Papel do Contador

Em um cenário onde as mudanças tributárias estão se tornando cada vez mais frequentes, é essencial que os empreendedores estejam cientes das novas obrigações fiscais para evitar surpresas desagradáveis. Recentemente, a Receita Federal, junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) através do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, publicado em 12 de agosto de 2026. Mas como isso impacta sua empresa? Vamos entender!

O que é o Programa Nacional de Conformidade Tributária?

O PNCT foi instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 e tem como objetivo facilitar a adaptação dos contribuintes às novas regras de emissão de documentos fiscais. Essa iniciativa permite que os contribuintes recebam um acompanhamento mais próximo da Receita Federal durante o processo de transição para o novo modelo tributário, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Como o Programa Funciona?

Se você é contribuinte, a boa notícia é que em 2026, será considerado parte do PNCT todo contribuinte que cumprir com as obrigações acessórias exigidas pela legislação do IBS e da CBS. Isso significa que, mesmo que existam algumas inconsistências, pode-se manter o enquadramento desde que atendidos os requisitos estabelecidos, como:

Evolução contínua na emissão correta dos documentos fiscais.
Regularização de quaisquer inconsistências até 31 de dezembro de 2026.

O Papel Estratégico do Profissional da Contabilidade

Um dos pontos mais importantes do novo ato é a formalização do contador como agente crucial nesse processo. Agora, para que você siga enxergado dentro do PNCT, vai ser necessário indicar um contador responsável por sua conformidade fiscal. Isso traz uma série de responsabilidades e responsabilidades:

O contador poderá emitir pareceres técnicos sobre as inconsistências identificadas, que serão considerados para o seu enquadramento no programa.
Ele poderá também representar a sua empresa diante da Receita Federal para requerer a autorregularização e prestar esclarecimentos.

Autorregularização e Correções

Outro detalhe importante é que o PNCT incentiva a autorregularização. Se durante uma fiscalização o Fisco identificar alguma inconsistência, este não iniciará automaticamente um processo punitivo. Isso permite um ambiente menos punitivo e mais colaborativo, focando na correção e evolução do cumprimento de obrigações. Portanto, caso ocorra alguma omissão ou erro, existe um prazo de 60 dias para regularizá-los.

Dicas Práticas para Estar em Conformidade

Indique um Contador de Confiança: Escolha um profissional experiente que possa ajudar sua empresa a se manter atualizada com todas as obrigações fiscais.
Mantenha Documentação Organizada: A correta emissão de documentos fiscais é fundamental para evitar problemas futuros.
Treine sua Equipe: Todos os envolvidos nos processos fiscais devem estar cientes das novas obrigações e como as mudanças impactam suas funções.
Acompanhe as Notícias sobre a Reforma: Fique atento às mudanças e atualizações que possam afetar seu negócio.

Conclusão

Com a nova regulamentação, os empreendedores têm uma oportunidade única para se adaptarem às mudanças tributárias de forma colaborativa e estruturada. Ao trabalhar em conjunto com contadores e acompanhar de perto as novas obrigações, você não apenas protege sua empresa contra problemas tributários, mas também melhora sua operação fiscal.
Quer entender como essa nova regulatória pode afetar sua empresa? Fale com nossa equipe de contabilidade.

Confira o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 completo aqui!