A recente segunda edição do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária foi lançada, trazendo atualizações cruciais para gestores e servidores públicos responsáveis pela execução das novas regulamentações tributárias. Com o foco em facilitar a transição das administrações estaduais e municipais para a nova legislação, este guia é um recurso essencial para enfrentar os desafios impostos pela Emenda Constitucional 132/2023.
Por que isso é relevante?
A reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas que precisam ser adaptadas e implementadas nos diversos níveis de governo. Este guia vem com novas recomendações para ajudar os estados e municípios a se manterem em conformidade e a otimizar suas práticas de arrecadação e fiscalização.
O que há de novo no Guia?
Na segunda versão do guia, há cinco novas recomendações e três atualizações que visam aprimorar a gestão tributária:
- Atenção à arrecadação de ICMS e ISS até 2026
- Uma chamada à ação para que os entes federativos se concentrem na coleta dos impostos municipais até 2026, evitando perdas na distribuição futura do IBS.
- Estudo para fixação da alíquota-padrão do IBS
- Sugestão para que cada ente realize estudos que viabilizem a definição de uma alíquota que atenda suas realidades.
- Adequação dos SIAFICs
- Necessidade de ajustes nas estruturas tecnológicas para garantir uma integração efetiva com as exigências da reforma.
- Mapeamento de sistemas impactados
- Orientações para identificar e adequar sistemas administrativos e fiscais comprometidos pelas mudanças.
- Engajamento dos servidores
- Ênfase na capacitação e comunicação interna para garantir que todos os servidores estejam alinhados com a nova legislação.
Além disso, as atualizações incluem:
- Adequações das Constituições Estaduais para garantir conformidade.
- Obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas no contexto das novas disposições.
- Capacitação focada na reforma do consumo para aumentar a competência técnica dos servidores.
Como acessar o guia?
Baixe o Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária aqui.
Conclusão
A atualização do guia demonstra o comprometimento de um grupo de 40 técnicos com a transformação de desafios em oportunidades para os entes federativos. É essencial que os gestores aproveitem esse recurso para adaptar seus processos e garantir que suas administrações estejam preparadas para os impactos da reforma tributária. Se você quer saber como isso pode impactar sua gestão ou precisa de mais informações, não hesite em entrar em contato!